Termos de Uso

1. Finalidade e Licença de Uso

• •1.1. A plataforma é uma solução SaaS (Software as a Service) desenvolvida para centralizar informações sobre imóveis de aluguel por temporada.
• •1.2. A Orbit concede ao Cliente uma licença temporária, revogável, limitada e não exclusiva para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.
• •1.3. A Orbit não intermedia reservas, pagamentos ou contratos entre o Cliente e seus hóspedes.

2. Planos, Prazos e Aceite

• •2.1. O Cliente subscreve ao plano escolhido no momento da contratação, respeitando os limites de imóveis e recursos descritos na oferta.
• •2.2. O aceite digital substitui a assinatura física para planos padronizados.
• •2.3. A Orbit poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio por e-mail ou dentro da própria plataforma. O uso continuado após a atualização configura concordância com as novas condições.

3. Pagamento e Inadimplência

• •3.1. O acesso é condicionado ao pagamento pontual das mensalidades.
• •3.2. Atrasos superiores a 15 dias poderão resultar em suspensão do acesso.
• •3.3. Após 60 dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

4. Cancelamento e Retenção de Dados

• •4.1. Em caso de cancelamento regular, os dados permanecerão disponíveis por até 30 dias para eventual exportação.
• •4.2. Após esse período, poderão ser excluídos permanentemente.
• •4.3. Planos com benefícios de setup possuem prazo mínimo de 12 meses, com multa de 30% sobre o saldo restante em caso de rescisão antecipada.

5. Responsabilidades do Cliente

• •5.1. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo que publica.
• •5.2. Deve garantir os direitos de uso de imagens e materiais publicados.
• •5.3. É proibido o uso da plataforma para fins ilegais.

6. Propriedade Intelectual

• •6.1. Todo o sistema, código-fonte e arquitetura pertencem exclusivamente à Orbit Laboratório.
• •6.2. É proibida a engenharia reversa, cópia ou modificação do sistema, sob pena de multa equivalente a até 10 vezes o valor anual do plano contratado, sem prejuízo de perdas e danos.

7. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

• •7.1. O Cliente atua como Controlador dos dados inseridos.
• •7.2. A Orbit atua como Operador Técnico.
• •7.3. A Orbit utiliza ferramentas analíticas (Google Analytics) para coleta de dados estatísticos anônimos com finalidade exclusiva de monitoramento de desempenho e melhoria técnica da plataforma.
• •7.4. O tratamento de dados pessoais pela Orbit é regido pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, documentos que integram este Contrato para todos os efeitos legais.

8. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

• •8.1. A Orbit não garante resultados financeiros (obrigação de meios).
• •8.2. A plataforma poderá passar por manutenções preventivas ou corretivas.
• •8.3. A Orbit não se responsabiliza por falhas decorrentes de provedores externos ou alterações em plataformas como Google, Airbnb ou Booking.
• •8.4. A responsabilidade financeira é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Garopaba/SC.